Канал: Direito em áudio para estudar

LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

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LEI Nº 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

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Artigo: Lei n° 14.925, de 17 de julho de 2024 e os benefícios para estudantes e pesquisadores

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LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002

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LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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DECRETO Nº 12.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

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LEI Nº 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

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PORTARIA MS Nº 3.241, DE 7 DE Dezembro DE 2020

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PORTARIA GM/MS Nº 2.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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RESOLUÇÃO CFM nº 2.379/2024

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LEI Nº 14.945, DE 31 DE JULHO DE 2024

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DECRETO Nº 12.132, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

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DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007

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DECRETO Nº 12.128, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

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LEI Nº 14.925, DE 17 DE JULHO DE 2024

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LEI Nº 14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024

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LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024

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LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024

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LEI Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024

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LEI n.º 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024 (SPVAT)

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Lei determina o sigilo do nome da ofendida nos casos de violência doméstica contra a mulher

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Tenho direito de sacar o meu FGTS em situações emergenciais?

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Medida Provisória concede subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas no RS

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MP autoriza a importação de arroz para o enfrentamento de eventos climáticos extremos no RS.

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Lei Federal dispõe sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde - SUS

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Lei Federal dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta

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Decreto Federal institui o Programa Terra da Gente

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Decreto Federal institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra

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Decreto Federal Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor

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Lei institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental

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Lei modifica o art. 499 do Código de Processo Civil

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Decreto Federal dispõe sobre antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes do INSS

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A jurisprudência e as ações do STJ no combate à violência contra a mulher

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Lei regulamenta o Programa Cozinha Solidária

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Justiça do Ceará autoriza registro de filho com nome das duas mães e do pai

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Mais de 50 mil crianças foram registradas por casais homoafetivos no Brasil nos últimos três anos

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Supremo valida invasão de domicílio por PM devido à atitude suspeita

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Estudante do espectro autista garante direito a apoio de segundo professor em curso de moda

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Bpc Loas para Pessoas com Visão Monocular

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STJ decidiu que na comunhão parcial, imóvel comprado por um dos cônjuges também integra partilha

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Juíza anula dívida cobrada de idosa que foi vítima de fraude

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Jurisprudência do STF - "Baixa quantidade de drogas não autoriza prisão preventiva."

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Estatuto da Metrópole

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Estatuto da Juventude

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Estatuto da Pessoa com Câncer

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Do Art. 250 ao Art. 251 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 247 ao Art. 249 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 243 ao Art. 246 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 233 ao Art. 242 - Código Civil Brasileiro

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Decreto Federal institui Programa de Democratização de Imóveis da União

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Do Art. 212 ao Art. 232 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 207 ao Art. 211 - Código Civil Brasileiro

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Decreto regulamenta incentivo financeiro-educacional aos estudantes matriculados no ensino médio

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Lei estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública

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Lei institui incentivo financeiro para estudantes matriculados no ensino médio público

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Lei institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

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Lei estabelece revisão periódica dos valores por serviços prestados pelo SUS

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Lei institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua

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Do Art. 205 ao Art. 206-A - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 202 ao Art. 204 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 197 ao Art. 201 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 189 ao Art. 196 - Código Civil Brasileiro

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Dispõe sobre a isenção do (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência

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Lei Federal oficializa as convenções Braile para uso na escrita e leitura

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Lei Federal dispõe sobre o uso do cão-guia em ambientes de uso coletivo

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STJ assegura gratuidade de justiça a criança que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil

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STJ fixa a tese jurídica de que uso de simulacro no roubo configura grave ameaça à vítima

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STF declara inconstitucional a Lei n° 12.753/2023 do Estado da Paraíba

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Decreto dispõe sobre o novo salário mínimo a vigorar em 2024

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Lei cria protocolo do "não é não" para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher

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Do Art. 186 ao Art. 188 - Código Civil Brasileiro

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Art. 185 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 166 ao Art. 184 - Código Civil Brasileiro

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Lei Federal define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva

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Decreto dispõe sobre a colaboração das Guardas Municipais com os demais órgãos de segurança pública

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Decreto institui Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional

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Do Art. 29 ao Art. 44 - Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares

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Do Art. 24 ao Art. 28 - Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares

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Do Art. 19 ao Art. 23 - Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares

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Art. 18 - Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares

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Art. 17 - Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares

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Do Art. 11 ao Art. 16 - Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares

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Do Art. 9° ao Art. 10° - Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares

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Do Art. 1° ao Art. 8° - Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares

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Do Art. 158 ao Art. 165 - Código Civil Brasileiro

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Art. 157 - Código Civil Brasileiro

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Art. 156 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 151 ao Art. 155 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 145 ao Art. 150 - Código Civil Brasileiro

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Medida Provisória institui poupança de incentivo a estudantes do ensino médio

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Medida Provisória institui a poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar

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Mulheres têm direito de levar acompanhante nas unidades de saúde públicas ou privadas

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Lei amplia a atuação no processo de implantação de infraestruturas para circulação de bicicletas

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Lei Orgânica Nacional das Polícias Civís e suas normas gerais de funcionamento

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Lei Federal modifica o valor da pensão especial concedida à pessoas com hanseníase

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Decreto Federal institui o Programa Federal de Ações Afirmativas

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Lei Federal regulamenta a profissão de sanitarista

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Decreto Federal institui o Programa Brasil Mais Produtivo.

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Lei Federal reformula e amplia o sistema de cotas no ensino federal

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Do Art. 138 ao Art. 144 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 121 ao Art. 137 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 115 ao Art. 120 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 104 ao Art. 114 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 111 ao Art. 123 - ADCT

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Do Art. 101 ao Art. 110 - ADCT

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Do Art. 91 ao Art. 100 - ADCT

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Do Art. 81 ao Art. 90 - ADCT

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Do Art. 71 ao Art. 80 - ADCT

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Do Art. 61 ao Art. 70 - ADCT

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Do Art. 51 ao Art. 60 - ADCT

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Do Art. 41 ao Art. 50 - ADCT

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Do Art. 31 ao Art. 40 - ADCT

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Do Art. 21 ao Art. 30 - ADCT

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Do Art. 11 ao Art. 20 - ADCT

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Do Art. 1° ao Art. 10 - ADCT

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Do Art. 233 ao Art. 250 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 231 ao Art. 232 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 226 ao Art. 230 - Constituição Federal de 1988

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Art. 225 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 220 ao Art. 224 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 218 ao Art. 219-B - Constituição Federal de 1988

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Art. 217 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 215 ao Art. 216-A - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 205 ao Art. 214 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 203 ao Art. 204 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 201 ao Art. 202 - Constituição Federal de 1988

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Lei amplia a assistência à gestante e à mãe na gravidez, no pré-natal e no puerpério

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Do Art. 196 ao Art. 200 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 194 ao Art. 195 - Constituição Federal de 1988

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Art. 193 - Constituição Federal de 1988

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Art. 192 - Constituição Federal de 1988

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Lei Federal reconhece o forró como manifestação da cultura nacional

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Do Art. 182 ao Art. 191 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 182 ao Art. 183 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 170 ao Art. 181 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 165 ao Art. 169 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 163 ao Art. 164-A - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 157 ao Art. 162 - Constituição Federal de 1988

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Art. 156 - Constituição Federal de 1988

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Art. 155 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 153 ao Art.. 154 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 150 ao Art. 152 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 145 ao Art. 149-A - Constituição Federal de 1988

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Decreto Federal autoriza uso das forças armadas em portos e aeroportos brasileiros

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Medida Provisória institui o Auxílio Extraordinário para pescadores artesanais da região norte

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Art. 144 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 142 ao Art. 143 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 140 ao Art. 141 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 137 ao Art. 139 - Constituição Federal de 1988

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Art. 136 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 134 ao Art. 135 - Constituição Federal de 1988

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Art. 133 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 131 ao Art. 132 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 127 ao Art. 130-A - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 125 ao Art. 126 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 122 ao Art. 124 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 118 ao Art. 121 - Constituição Federal de 1988

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Lei regula guarda compartilhada em casos de violência doméstica

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Lei institui pensão para crianças e adolescentes órfãos em razão do crime de feminicídio

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Do Art. 111 ao Art. 117 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 106 ao Art. 110 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 104 ao Art. 105 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 101 ao Art. 103-B - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 92 ao Art. 100 - Constituição Federal de 1988

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Art. 91 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 89 ao Art. 90 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 87 ao Art. 88 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 85 ao Art. 86 - Constituição Federal de 1988

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Art. 84 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 98 ao Art. 103 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 92 ao Art. 97 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 89 ao Art. 91 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 87 ao Art. 88 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 85 ao Art. 86 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 82 ao Art. 84 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 79 ao Art. 81 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 70 ao Art. 78 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 62 ao Art. 69 - Código Civil Brasileiro

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Do Art. 76 ao Art. 83 - Constituição Federal de 1988

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Do Art. 70 ao Art. 75 - Constituição Federal de 1988

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