Канал: Felipe

Súmula Vinculante 41 - STF - SEM COMENTÁRIOS

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Súmula 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) - SEM COMENTÁRIOS

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Art. 62 da Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos - Lei Seca

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Art. 33 da Lei n. 8.245/91 em áudio - LEI SECA

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Art. 9º da Lei n. 9.099/95 - LEI SECA

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Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor - LEI SECA

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Art. 99 do Código de Processo Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 87 do Código de Processo Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 96 do Código Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 111 do Código Tributário Nacional - LEI SECA

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Art. 82 do Código Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 102 da Constituição Federal em áudio - Lei Seca

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Art. 32 da Lei 11.101/05 - LEI SECA

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Art. 63 da Lei n. 8.666/93 em áudio - LEI SECA

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Art. 63 da Lei 14.133/21 em áudio - LEI SECA

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Art. 8º da Lei n. 9.099/95 - LEI SECA

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Art. 32 da Lei n. 8.245/91 em áudio - LEI SECA

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Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - LEI SECA

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Súmula Vinculante 40 - STF - SEM COMENTÁRIOS

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Súmula 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) - SEM COMENTÁRIOS

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Súmula 40 do STJ - SEM COMENTÁRIOS

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Art. 61 da Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos - Lei Seca

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Art. 98 do Código de Processo Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 86 do Código de Processo Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 95 do Código Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 110 do Código Tributário Nacional - LEI SECA

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Art. 81 do Código Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 101 da Constituição Federal em áudio - Lei Seca

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Art. 7º da Lei n. 9.099/95 - LEI SECA

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Art. 31 da Lei n. 8.245/91 em áudio - LEI SECA

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Art. 31 da Lei 11.101/05 - LEI SECA

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Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - LEI SECA

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Súmula 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) - SEM COMENTÁRIOS

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Súmula Vinculante 39 - STF - SEM COMENTÁRIOS

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Súmula 39 do STJ - SEM COMENTÁRIOS

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Art. 62 da Lei n. 8.666/93 em áudio - LEI SECA

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Art. 62 da Lei 14.133/21 em áudio - LEI SECA

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Art. 60 da Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos - Lei Seca

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Art. 97 do Código de Processo Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 85 do Código de Processo Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 94 do Código Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 109 do Código Tributário Nacional - LEI SECA

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Art. 80 do Código Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 8º da Constituição Federal em áudio - Lei Seca

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Art. 7º da Constituição Federal em áudio - Lei Seca

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Art. 100 da Constituição Federal em áudio - Lei Seca

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Art. 6º da Lei n. 9.099/95 - LEI SECA

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Art. 30 da Lei n. 8.245/91 em áudio - LEI SECA

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Art. 30 da Lei 11.101/05 - LEI SECA

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Art. 41 do Código de Defesa do Consumidor - LEI SECA

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Súmula Vinculante 38 - SEM COMENTÁRIOS

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Súmula 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) - SEM COMENTÁRIOS

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Súmula 38 do STJ - SEM COMENTÁRIOS

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Art. 61 da Lei n. 8.666/93 em áudio - LEI SECA

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Art. 61 da Lei 14.133/21 em áudio - LEI SECA

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Art. 96 do Código de Processo Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 84 do Código de Processo Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 93 do Código Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 108 do Código Tributário Nacional - LEI SECA

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Art. 79 do Código Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 99 da Constituição Federal em áudio - Lei Seca

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Art. 59 da Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos - Lei Seca

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Art. 95 do Código de Processo Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 83 do Código de Processo Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 92 do Código Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 107 do Código Tributário Nacional - LEI SECA

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Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com condenatória de Danos Morais

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Abertura 2023 2

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Abertura 2023

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Art. 78 do Código Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 98 da Constituição Federal em áudio - Lei Seca

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Possibilidade de trocar o encosto das costas e dar manutenção

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Súmula Vinculante 37 - SEM COMENTÁRIOS

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Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) - SEM COMENTÁRIOS

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Súmula 37 do STJ - SEM COMENTÁRIOS

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Art. 29 da Lei 11.101/05 - LEI SECA

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Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor - LEI SECA

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Art. 58 da Lei 6.015/73 - LEI SECA

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Art. 5º da Lei n. 9.099/95 - LEI SECA

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Art. 60 da Lei 14.133/21 em áudio - LEI SECA

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Art. 60 da Lei n. 8.666/93 em áudio - LEI SECA

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Art. 94 do Código de Processo Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 82 do Código de Processo Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 91-A do Código Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 106 do Código Tributário Nacional - LEI SECA

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Art. 77 do Código Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 97 da Constituição Federal em áudio - Lei Seca

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Art. 59 da Lei 14.133/21 em áudio - LEI SECA

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Art. 59 da Lei n. 8.666/93 em áudio - LEI SECA

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Art. 93 do Código de Processo Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 81 do Código de Processo Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 91 do Código Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 105 do Código Tributário Nacional - LEI SECA

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Art. 76 do Código Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 96 da Constituição Federal em áudio - Lei Seca

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Art. 29 da Lei n. 8.245/91 em áudio - LEI SECA

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Súmula Vinculante 36

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Súmula 36 do STF

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Súmula 36 do STJ

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Art. 28 da Lei 11.101/05

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Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor

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Art. 56 da Lei 6.015/73

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Art. 57 da Lei 6.015/73

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Art. 4º da Lei n. 9.099/95 - LEI SECA

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Art. 58 da Lei 14.133/21

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Art. 58 da Lei 8.666/93

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Art. 80 do Código de Processo Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 90 do Código Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 104 do Código Tributário Nacional em áudio - LEI SECA

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Art. 75 do Código Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 95 Constituição Federal em áudio - LEI SECA

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Art. 27 da Lei 11.101/05

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Art. 28 da Lei 11.101/05

Art. 28 da Lei 11.101/05

Art. 28 da Lei n. 8.245/91 em áudio - LEI SECA

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Súmula Vinculante 35

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Súmula 35 do STF

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Súmula 35 do STJ

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Art. 38 do Código de Defesa do Consumidor

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Art. 3º da Lei n. 9.099/95 - LEI SECA

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Art. 57 da Lei 14.133/21

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Art. 57 da Lei 8.666/93

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Art. 91 do Código de Processo Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 79 do Código de Processo Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 89 do Código Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 103 do Código Tributário Nacional em áudio - LEI SECA

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Art. 74 do Código Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 94 Constituição Federal em áudio - LEI SECA

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Art. 27 da Lei n. 8.245/91 em áudio - LEI SECA

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Súmula Vinculante 34

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Súmula 34 do STF

Súmula 34 do STF

Súmula 34 do STJ

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Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor

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Art. 55 da Lei 6.015/73

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Art. 56 da Lei 14.133/21

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Art. 2º da Lei n. 9.099/95 - LEI SECA

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Art. 56 da Lei 8.666/93

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Art. 78 do Código de Processo Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 90 do Código de Processo Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 88 do Código Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 102 do Código Tributário Nacional em áudio - LEI SECA

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Art. 73 do Código Civil em áudio - LEI SECA

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Parte 2 - cadeira Cavaletti modelo 16001

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Cadeira ergonômica Cavaletti modelo 16001 - NewNet - parte 1 de 2

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Art. 93 Constituição Federal em áudio - LEI SECA

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Art. 26 da Lei n. 8.245/91 em áudio - LEI SECA

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Súmula Vinculante 33

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Súmula 33 do STF

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Súmula 33 do STJ

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Art. 26 da Lei 11.101/05

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Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor

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Art. 54 da Lei 6.015/73

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Art. 1º da Lei n. 9.099/95 - LEI SECA

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Art. 55 da Lei 14.133/21

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Art. 55 da Lei 8.666/93

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Art. 89 do Código de Processo Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 77 do Código de Processo Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 87 do Código Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 101 do Código Tributário Nacional em áudio - LEI SECA

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Art. 72 do Código Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 92 Constituição Federal em áudio - LEI SECA

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Art. 25 da Lei n. 8.245/91 em áudio - LEI SECA

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Súmula Vinculante 32

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Súmula 32 do STF

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Art. 25 da Lei 11.101/05

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Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor

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Art. 53 da Lei 6.015/73

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Art. 55 da Lei 8.935/94

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Art. 54 da Lei 14.133/21

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Art. 54 da Lei 8.666/93

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Art. 88 do Código de Processo Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 76 do Código de Processo Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 86 do Código Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 100 do Código Tributário Nacional em áudio - LEI SECA

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Art. 91 Constituição Federal em áudio - LEI SECA

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Art. 24 da Lei n. 8.245/91 em áudio - LEI SECA

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Súmula Vinculante 31

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Art. 24 da Lei 11.101/05

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Súmula 31 do STF

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Art. 34 do Código de Defesa do Consumidor

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Art. 52 da Lei 6.015/73

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Art. 53 da Lei 14.133/21

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Art. 87 do Código de Processo Civil em áudio - LEI SECA

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Art. 75 do Código de Processo Penal em áudio - LEI SECA

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Art. 90 Constituição Federal em áudio - LEI SECA

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Art. 23 da Lei n. 8.245/91 em áudio - LEI SECA

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Súmula 32 do STJ

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Súmula Vinculante 30

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Súmula 30 do STF

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Art. 23 da Lei 11.101/05

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Art. 33 do Código de Defesa do Consumidor

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Art. 51 da Lei 6.015/73

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Art. 53 da Lei 8.935/94

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Art. 52 da Lei 14.133/21

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