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CONTRATOS TEMPORÁRIOS - COMPETÊNCIA - TRABALHISTA - COMUM - REPERCUSSÃO GERAL RE 573202

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O ADMINISTRADOR PODE CONDICIONAR O LICITANTE A COMPRA DO EDITAL?

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A AUTO-EXECUTORIEDADE ATINGE O FORMALISMO DO ATO ADMINISTRATIVO?

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TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E OS INSTITUTOS DA EXONERAÇÃO "AD NUTUM" E DA TREDESTINAÇÃO

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O PODER DE POLÍCIA FUNDAMENTA TODAS AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO?

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COMO SE DÁ A REMUNERAÇÃO NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO?

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HIPÓTESES DE CONCESSÃO EM QUE A CONCORRÊNCIA É OBRIGATÓRIA

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MODALIDADE DE LICITAÇÃO DO LEILÃO SEU OBJETO, USO, HIPÓTESE, PROCEDIMENTO ADEQUADO

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EFEITOS JURÍDICOS DO CHAMADO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO

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REGULAMENTO AUTÔNOMO SOB O ENFOQUE DA EC 32 DE 2001 E DA DOUTRINA DE CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO E HELY LOPES MEIRELLES

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PROFa MARINELA ANALISA A DESAPROPRIAÇÃO FLORÍSTICA

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PROCESSO ADMINISTRATIVO - HÁ VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA?

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IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO NOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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DELIMITAÇÃO CONCEITUAL DE SERVIÇO PÚBLICO

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A HISTÓRIA DAS SERVENTIAS E A EFETIVIDADE DO DIREITO DE DEFESA NO PROCESSO ELETRÔNICO

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LIMITES LEGAIS DA COMPETÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO

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FUNDAÇÃO PÚBLICA À LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL

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ALCANCE DA DESAPROPRIAÇÃO SANCIONATÓRIA OU POR CONFISCO

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A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO?

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EXTENSÃO DA EXPRESSÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO À LUZ DO ART 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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APRENDA QUAL O PRESSUPOSTO JURÍDICO TORNA A LICITAÇÃO VIÁVEL

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QUANDO O SERVIDOR PODERÁ PERDER A ESTABILIDADE?

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QUADRO ESQUEMÁTICO DOS ELEMENTOS DOS ATOS QUANTO AOS EFEITOS VINCULADO E DISCRICIONÁRIO

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PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO DA LICITAÇÃO: DEVE PREVALECER PREÇO OU QUALIDADE?

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REGIME TRIBUTÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

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BEM DE USO COMUM DO POVO X DIREITO DE REUNIÃO

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IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM PÚBLICO SEU ALCANCE E POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE USUCAPIÃO PELO PODER PÚBLICO

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ENTENDA A DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA DOS EFEITOS AMPLIATIVO E RESTRITIVO DO ATO ADMINISTRATIVO

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DESVIO DE FINALIDADE PODE COMPROMETER O ELEMENTO MOTIVO?

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BREVES NOTAS SOBRE A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

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REGIME DE PRECATÓRIO E A EMENDA CONSTITUCIONAL N 62 DE 2009

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PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO MUDANÇA DE EDITAL E SEUS REQUISITOS

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DELEGAÇÃO DE ATOS MATERIAIS DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA PRIVADA

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PROFa FERNANDA MARINELA COMENTA A DIFERENÇA ENTRE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS

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O REGIME TRIBUTÁRIO E A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DAS AUTARQUIAS

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AUTARQUIAS

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BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO

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O dever de publicidade dos atos da Administração Pública e a configuração de Improbidade Administrativa a teor do art 37,§ 1° da Constituição Federal

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AULA APOSENTADORIA 1/6

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AULA APOSENTADORIA 2/6

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AULA APOSENTADORIA 3/6

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AULA APOSENTADORIA 4/6

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AULA APOSENTADORIA 5/6

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AULA APOSENTADORIA 6/6

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ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO POR MINISTRO DO STF

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É POSSÍVEL A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO?

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HOMENAGEM FERNANDA MARINELA 1/2

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HOMENAGEM FERNANDA MARINELA 2/2

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PROFª. FERNANDA MARINELA COMENTA A SÚMULA VINCULANTE 13. MPG

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DICAS PARA CONCURSEIROS.MOV

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NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO.MOV

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SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIZAÇÃO DE EFEITOS.MOV

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BOAS VINDAS.MOV

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FELICIDADE

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