Канал: AudioJus

Editora AudioJus - LANÇAMENTO VADE MECUM 3.0

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 211 ao 214

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 205 ao 210

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 111 ao 117

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Editora AudioJus: Decreto 6 029 Art 16 ao 26

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 122 ao 126

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 201

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 106 ao 110

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Editora AudioJus: Decreto 6 029 Art 11 ao 15

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 196 ao 198

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 195

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 127 e 128

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 24 ao 28

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 176 ao 181

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 184 ao 191

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 170 ao 175

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Editora AudioJus: Lei Nº 9 807 Art 10 ao 15

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 130

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 165

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 166 § 14 ao 166 A

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 22 e 23

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 166 ao § 13

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 167

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 147 ao 149

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Editora AudioJus: Decreto 6 029 Art 6 ao 10

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 157 ao 159

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 118 ao 121

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 155 inciso IX

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 8 ao 11

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 155 ao inciso VIII

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 153 e 154

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 145 e 146

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Editora AudioJus: Decreto 6 029 Art 1 ao 5

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 137 ao 141

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 144

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 104 e 105

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Editora AudioJus: Lei Nº 13 869 Art 36 ao 45

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 103 B

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 101 e 102

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 168 e 169

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Editora AudioJus: Lei Nº 13 869 Art 24 ao 35

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 142 e 143

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 131 ao 135

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 103 e 103 A

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Editora AudioJus: Lei Nº 13 869 Art 18 ao 23

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 192 ao 194

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 202

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Editora AudioJus: Lei Nº 13 869 Art 12 ao 17

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 203 e 204

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 160 ao 162

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 163 e 164

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 199 e 200

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 156

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Editora AudioJus: Lei Nº 13 869 Art 1 ao 4

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 150 ao 152

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 136

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 129

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 182 e 183

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 100 § 12 ao § 20

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Editora AudioJus: Lei Nº 9 807 Art 1 ao 4

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 100 § 1 ao § 11

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Editora AudioJus: Lei Nº 9 807 Art 5 ao 7

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 98 e 99

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Editora AudioJus: Lei Nº 9 807 Art 8 e 9

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 94 ao 97

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Editora AudioJus: Lei Nº 14 064 Art 1 ao 3

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 216A e 217

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Editora AudioJus: Lei Nº 9 807 Art 16 ao 21

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 215 e 216

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Editora AudioJus: Lei Nº 14 069 Art 1 ao 4

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 93

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Editora AudioJus: Lei Nº 13 964 “Art 28 ao § 12

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 91 e 92

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Editora AudioJus: ADCT Art 77 e 78

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 85 ao 90

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Editora AudioJus: ADCT Art 72 e 73

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 226 ao 230

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Editora AudioJus: ADCT Art 74 e 75

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 225

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Editora AudioJus: ADCT Art 76

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 220 ao 224

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Editora AudioJus: Decreto 3 688 Art 18 ao 29

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 231 e 232

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Editora AudioJus: Lei Nº 4 320 Art 9 ao 11

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 218 e 219

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Editora AudioJus: Decreto 3 688 Art 1 ao 17

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 84

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Editora AudioJus: Decreto Nº 70 235 Art 26 A ao 29

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 76 ao 83

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Editora AudioJus: Lei Nº 4 320 Art 1 ao 8

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 72 ao 75

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Editora AudioJus: Decreto Nº 70 235 Art 41 ao 46

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 70 e 71

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Editora AudioJus: Súmulas STJ Súmula 583 a 586

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 63 ao 69

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Editora AudioJus: Lei Nº 8 930 Art 1 ao 3

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 61 e 62

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Editora AudioJus: Lei Nº 7 716 Art 14 ao 22

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 240 ao 250

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 237 ao 239

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 233 ao 236

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 58 ao 60

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Editora AudioJus: Lei Nº 12 850 Art 19 ao 23

Editora AudioJus: Lei Nº 12 850 Art 19 ao 23

Editora AudioJus: ADCT Art 65 ao 71

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 56 e 57

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Editora AudioJus: Lei Nº 7 210 Art 102 ao 107

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Editora AudioJus: ADCT Art 55 ao 58

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Editora AudioJus: Lei Nº 7 210 Art 7 ao 11

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 54 e 55

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Editora AudioJus: ADCT Art 49 ao 54

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Editora AudioJus: Lei Nº 7 102 Art 1

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Editora AudioJus: Código de Trânsito Brasileiro Art 278 ao 280

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Editora AudioJus: ADCT Art 47 e 48

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Editora AudioJus: Lei Nº 9 296 Art 1 ao 7

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 53

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Editora AudioJus: ADCT Art 43 ao 46

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Editora AudioJus: Lei Nº 9 296 Art 8 ao 12

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Editora AudioJus: Decreto Nº 6 523 Art 1 ao 7

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Editora AudioJus: LEI Nº 9 613 Art 5 ao 8

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Editora AudioJus: ADCT Art 35 ao 42

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Editora AudioJus: LEI Nº 9 613 Art 14 ao 18

Editora AudioJus: LEI Nº 9 613 Art 14 ao 18

Editora AudioJus: ADCT Art 34

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Editora AudioJus: Decreto Nº 6 523 Art 15 ao 22

Editora AudioJus: Decreto Nº 6 523 Art 15 ao 22

Editora AudioJus: LEI Nº 9 613 Art 10 ao 13

Editora AudioJus: LEI Nº 9 613 Art 10 ao 13

Editora AudioJus: ADCT Art 28 ao 33

Editora AudioJus: ADCT Art 28 ao 33

Editora AudioJus: Decreto Nº 6 523 Art 8 ao 14

Editora AudioJus: Decreto Nº 6 523 Art 8 ao 14

Editora AudioJus: LEI Nº 9 613 Art 9

Editora AudioJus: LEI Nº 9 613 Art 9

Editora AudioJus: Decreto Nº 9 412 Art 1 e 2

Editora AudioJus: Decreto Nº 9 412 Art 1 e 2

Editora AudioJus: LEI Nº 9 613 Art 4

Editora AudioJus: LEI Nº 9 613 Art 4

Editora AudioJus: ADCT Art 25 ao 27

Editora AudioJus: ADCT Art 25 ao 27

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 52 inciso IV ao inciso XV

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 52 inciso IV ao inciso XV

Editora AudioJus: LEI Nº 9 613 Art 1 ao 3

Editora AudioJus: LEI Nº 9 613 Art 1 ao 3

Editora AudioJus: ADCT Art 18 ao 24

Editora AudioJus: ADCT Art 18 ao 24

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 37 § 7º

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 37 § 7º

Editora AudioJus: Lei Nº 13 869 Art 21 ao 23

Editora AudioJus: Lei Nº 13 869 Art 21 ao 23

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 37 inciso XVI

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 37 inciso XVI

Editora AudioJus: Lei Nº 7 716 Art 1 ao 13

Editora AudioJus: Lei Nº 7 716 Art 1 ao 13

Editora AudioJus: Lei Nº 13 869 Art 39 ao 42

Editora AudioJus: Lei Nº 13 869 Art 39 ao 42

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 37

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 37

Editora AudioJus: LEI Nº 11 645 Art 1 e 2

Editora AudioJus: LEI Nº 11 645 Art 1 e 2

Editora AudioJus: ADCT Art 15 ao 17

Editora AudioJus: ADCT Art 15 ao 17

Editora AudioJus: LEI Nº 7 998 Art 1 e 2

Editora AudioJus: LEI Nº 7 998 Art 1 e 2

Editora AudioJus: ADCT Art 13 e 14

Editora AudioJus: ADCT Art 13 e 14

Editora AudioJus: Constituição Federal Artigo 41

Editora AudioJus: Constituição Federal Artigo 41

Editora AudioJus: ADCT Art 10 ao 12

Editora AudioJus: ADCT Art 10 ao 12

Editora AudioJus: Constituição Federal Artigo 40 § 10 ao § 22

Editora AudioJus: Constituição Federal Artigo 40 § 10 ao § 22

Editora AudioJus: ADCT Art 6 ao 9

Editora AudioJus: ADCT Art 6 ao 9

Editora AudioJus: Constituição Federal Artigo 40 até o § 9

Editora AudioJus: Constituição Federal Artigo 40 até o § 9

Editora AudioJus: ADCT Art 1 ao 5

Editora AudioJus: ADCT Art 1 ao 5

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 34 ao 46

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 34 ao 46

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 23 e 24

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 23 e 24

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 25 ao 33

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 25 ao 33

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 39

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 39

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 18 ao 22

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 18 ao 22

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 5 inciso LXIX ao LXXVIII

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 5 inciso LXIX ao LXXVIII

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 13 ao 17

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 13 ao 17

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 5 inciso LII ao LXVIII

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 5 inciso LII ao LXVIII

Editora AudioJus: Lei 13 869 Art 39 ao 45

Editora AudioJus: Lei 13 869 Art 39 ao 45

Constituição Federal Art 5 inciso XXXIX ao LI

Constituição Federal Art 5 inciso XXXIX ao LI

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 12

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Editora AudioJus: Lei 13 869 Art 24 ao 38

Editora AudioJus: Lei 13 869 Art 24 ao 38

Editora AudioJus: Lei 8 137 Art 16 ao 23

Editora AudioJus: Lei 8 137 Art 16 ao 23

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 10 e 11

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 10 e 11

Editora AudioJus: Código Civil Art 1 480 ao 1 488

Editora AudioJus: Código Civil Art 1 480 ao 1 488

Editora AudioJus: Lei 8 137 Art 8 ao 15

Editora AudioJus: Lei 8 137 Art 8 ao 15

Editora AudioJus: Lei 13 869 Art 16 ao 23

Editora AudioJus: Lei 13 869 Art 16 ao 23

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 5 inciso XIX ao XXXVIII

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 5 inciso XIX ao XXXVIII

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 8 e 9

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 8 e 9

Editora AudioJus: Código Civil Art 1 489 ao 1 505

Editora AudioJus: Código Civil Art 1 489 ao 1 505

Editora AudioJus: Lei 8 137 Art 4 ao 7

Editora AudioJus: Lei 8 137 Art 4 ao 7

Editora AudioJus: Lei 13 869 Art 6 ao 15

Editora AudioJus: Lei 13 869 Art 6 ao 15

Editora AudioJus: Código Civil Art 1 225 ao 1 227

Editora AudioJus: Código Civil Art 1 225 ao 1 227

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 5 inciso I ao XVIII

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 5 inciso I ao XVIII

Editora AudioJus: Lei Maria da Penha Art 1 ao 7

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Editora AudioJus: Código Civil Art 1 473 ao 1 479

Editora AudioJus: Código Civil Art 1 473 ao 1 479

Editora AudioJus: Lei 8 137 Art 1 ao 3

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Editora AudioJus: Lei 13 869 Art 1 ao 5

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Editora AudioJus: Código Civil Art 972 ao 980 A

Editora AudioJus: Código Civil Art 972 ao 980 A

Editora AudioJus: Código Civil Art 1 248 ao 1 259

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 29 inciso I ao IX

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Editora AudioJus: Código Civil Art 1 238 ao 1 247

Editora AudioJus: Código Civil Art 1 238 ao 1 247

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 29 inciso V ao XIV

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 29 A ao 31

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 48 ao 50

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Editora AudioJus: LEI Nº 10 836 Art 2º § 4º ao 2º § 17

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 51 e 52

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Editora AudioJus: LEI Nº 11 416 Art 11 ao 14

Editora AudioJus: LEI Nº 11 416 Art 11 ao 14

Editora AudioJus: LEI Nº 10 836 Art 1º ao 2º § 3º

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 44 ao 47

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Editora AudioJus: LEI Nº 11 416 Art 19 ao 29

Editora AudioJus: LEI Nº 11 416 Art 19 ao 29

Editora AudioJus: LEI Nº 10 836 Art 2 A ao 7

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 21

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 21

Editora AudioJus: LEI Nº 11 416 Art 15 ao 18

Editora AudioJus: LEI Nº 11 416 Art 15 ao 18

Editora AudioJus: LEI Nº 10 836 Art 9 ao 17

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 18 ao 20

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 18 ao 20

Editora AudioJus: LEI Nº 11 416 Art 1 ao 6

Editora AudioJus: LEI Nº 11 416 Art 1 ao 6

Editora AudioJus: LEI Nº 10 836 Art 8

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Editora AudioJus: Constituição Federal Art 42 e 43

Editora AudioJus: Constituição Federal Art 42 e 43

Editora AudioJus: Lei Nº 10 520 Art 4

Editora AudioJus: Lei Nº 10 520 Art 4

Editora AudioJus: LEI Nº 11 416 Art 30 ao 33

Editora AudioJus: LEI Nº 11 416 Art 30 ao 33