No dia 05 de maio de 2022 foi publicada a Emenda Constitucional n. 120 que dispôs sobre a “responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias”.
Diante disso, a EC 120/2022 estabeleceu garantia de vencimentos em valor não inferior a 2 (dois) salários mínimos, aposentadoria especial e adicional de insalubridade.
Veja que o agente comunitário de saúde é aquele que trabalha no “exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania.”
Já o agente de combate às endemias é aquele que trabalha no “exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.”
Bom, a aposentadoria especial devida à estes trabalhadores poderá ser de acordo com os seguintes requisitos (observando as regras pré e pós reforma da previdência – EC 103/2019):
• Pré-reforma (art. 57 da Lei 8.213/91): 25 anos de atividade especial (sem idade mínima);
• Regra de transição (art. 21 da EC 103/2019): 25 anos de atividade especial + 86 pontos (soma da idade e tempo de contribuição – homem ou mulher);
• Regra transitória (art. 19, § 1º, inciso I da EC 103/2019): 25 anos de atividade especial + idade mínima de 60 anos (homem e mulher).
Por fim, vale lembrar que mesmo que o trabalhador não preencha os requisitos para a aposentadoria especial, é possível converter tempo de atividade especial em comum e assim, aumentando seu tempo total, pleitear a aposentadoria por tempo de contribuição.
Não perca seus direitos! Procure um(a) advogado(a) especialista no assunto para fazer seu planejamento e lhe orientar sobre sua melhor aposentadoria.
