Comentários ao art. 9.º, IV, do CTN, Ique estabelece:
"Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
IV - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
(...)
Meus principais livros: ———————
Processo Tributário - [ Ссылка ]
Manual de Direito Tributário - [ Ссылка ]
Código Tributário Nacional - [ Ссылка ]
O Direito e sua Ciência - [ Ссылка ]
Poder Público e Litigiosidade - [ Ссылка ]
Direito Tributário nas Súmulas do STJ e do STF - [ Ссылка ]
Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - [ Ссылка ]
Fundamentos do Direito - [ Ссылка ]
Uma Introdução à Ciência das Finanças (atualizador, o livro é de Baleeiro) - [ Ссылка ]
Repetição do Tributo Indireto - Incoerências e contradições - [ Ссылка ]
