TEMA 1209 STF – COMO ESTÁ?
O Tema 1209, pautado para votação do Supremo Tribunal Federal (STF), discute a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove a exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado.
Trata-se de uma matéria de discussão em sede recursos repetitivos, ou seja, afeta toda a classe de vigilante de todo o país, e é importantíssima sua aprovação para garantir a aposentadoria especial a estes trabalhadores.
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