Qual o prazo para empresa pagar rescisão? Qual o prazo para empresa pagar acerto?


O trabalhador que foi desligado da empresa onde prestava serviços, assegura uma série de benefícios ao ser demitido. Muitas pessoas não sabem, mas pela lei o empregador tem um prazo determinado para pagar todos os direitos do trabalhador.

Conforme as leis federais, é dever dos empregadores liberar o pagamento regular do último período.

O artigo 477 § 6 da CLT, determina que o empregador deve pagar as verbas rescisórias do empregado, no primeiro dia útil após o fim do aviso prévio; ou até 10 dias corridos, no caso de aviso prévio indenizado

É importante ressaltar, que existe uma outra redação da lei, onde é determinado o prazo de 10 dias corridos do último dia trabalhado pelo funcionário, para o pagamento da rescisão realizada pelo patrão.

O trabalhador que for para outra empresa (desvinculado do seu último emprego) terá direito a receber seu último salário, os valores da multa do FGTS, o proporcional de férias e 13º salário e férias vencidas.

Hugo Vitor Hardy de Mello
OAB/SP 306032

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