COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Теги
Fabiany LucianoFabianydireitounifacvestdireito internacionalprof.fabydireito internacional privadocooperação internacionalcooperação juridicacooperação jurisdicionalstjauxilio diretocarta rogatóriahomologação de decisão estrangeiradecisão estrangeiraministério de justiçatratadoconvenção internacionalcpcdevido processo legalprincípio processualextraterritorialidadeterritorialidadeeficácia extraterritorialhomologação de sentença estrangeira