Mulheres das periferias e das universidades; mulheres lésbicas, bissexuais e transsexuais; mulheres negras e indígenas; mulheres no espaço privado e também no público. São muitas as necessidades das mulheres e demanda-se do Estado que elas sejam atendidas.

Nas últimas décadas, importantes programas sociais foram postos em prática e legislações foram aprovadas. Ainda assim, as mulheres são um dos primeiros cortes de investimentos quando o cenário é de crise. Houve avanços e possibilidades, mas também é preciso apontar para os retrocessos, a fim de que todas as mulheres sejam atendidas.

CADÊ MEU CELULAR? EU VOU LIGAR PRO 180”
Da participação ativa de organizações não governamentais feministas, órgãos internacionais de direitos humanos, setores acadêmicos, pessoas ligadas ao Direito, poder Executivo e o Congresso Nacional foi criada a Lei Maria da Penha (11.340/2006). Segundo dados do IPEA de 2015, essa legislação contribuiu para a diminuição em 10% sobre os casos de assassinatos contra mulheres no país.

Também no âmbito do combate à violência contra a mulher, existe a Secretaria de Políticas para as Mulheres, órgão federal criado em 2003 e de importância central para a defesa dos direitos das mulheres. Um de seus serviços é a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180, que recebe denúncias de violência e reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e orienta sobre seus direitos e sobre a legislação vigente.

Durante o governo da presidente , outra medida de grande repercussão nesse tema foi implementada: a Lei 13.104/15, que torna qualificado o homicídio quando realizado contra mulheres em razão do gênero (também conhecido como feminicídio) e o inclui no rol de crimes hediondos.

Fonte: TV Câmara / TV Brasil

SAIBA MAIS: [ Ссылка ]

Plenário do STF discute se há omissão legislativa para criminalização de LGBTfobia
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Duas ações que tratam de suposta omissão do Congresso Nacional em votar projeto de lei que efetive a criminalização específica para atos de homofobia e transfobia estão na pauta de julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (13).
A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4733.

Amici Curiae
Mais de 10 instituições foram admitidas como amici curiae – entidades que não são partes do processo, mas têm interesse na questão jurídica em discussão – e poderão se manifestar no julgamento. São elas a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF); o Conselho Federal de Psicologia (CFP); o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU); o Grupo Gay da Bahia (GGB); o Grupo de Advogados pela Diversidade (GADvS); a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure); a Frente Parlamentar Mista da Família e Apoio à Vida; o Grupo Dignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros; a Convenção Brasileira das Igrejas Evangélicas Irmãos Menonitas (Cobim); a Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Sessão Especial = Debater a descriminalização do Aborto 05 12 07
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TV CÂMARA de JOÃO PESSOA
Cidadania em Ação
Canal 6.2 / Canal 23 NET

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Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Casa Napoleão Laureano -
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