Competência!

A presente aula tem o objetivo de esclarecer quem é competente para julgar os casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Justiça Estadual ou Federal?), bem como analisar o artigo 33 da Lei 11.340/06 que estabelece a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Deixe suas sugestões e críticas nos seguintes contatos:

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