Nos dias 6 a 9 de julho, a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo, promovem o “Webseminário Direito Administrativo Sancionador. O evento contará com a participação de renomados juristas, palestrantes e moderadores e visa promover debates de importantes temas voltados à atuação da Administração Pública no que tange à responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas, tais como a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade e da Lei Anticorrupção e as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de instrumentos que visam a solução consensual de conflitos, tudo à luz do Direito Administrativo Sancionador.
