Você sabe o que é regime de bens do casamento?
Trata-se do conjunto de regras, normas ou princípios que os noivos devem escolher antes de se casarem, para definir juridicamente como serão administrados os bens durante o a constância do casamento e como serão partilhados em eventual Divórcio ou em caso de falecimento por um dos cônjuges.
O Código Civil Brasileiro prever 5 (cinco) tipos de regime jurídico de casamento, são eles:
1- Regime de Comunhão Parcial (Art. 1.658 e ss CC/02);
2- Regime de Comunhão Universal (Art. 1.667 e ss CC/02);
3- Regime de Participação Final nos Aqüestos (Art. 1.672 e ss CC/02);
4- Regime de Separação de Bens (convencional) (Art. 1.687 e ss CC/02);
5- Regime de Separação Obrigatória de bens ou Legal (Art. 1.641 e ss CC/02 e com entendimento alterado pela Súmula 377 STF).
O regime de casamento mais comum no Brasil é o da COMUNHÃO PARCIAL de Bens, que também é aplicado em caso de UNIÃO ESTÁVEL que é quando o casal mora junto mas não são casados.
Na União Estável, o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial se, em sentido contrário, não dispuserem os conviventes (art. 1.725 do CC )
Art. 1.725 - CC/02. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Fica a dica!
Um grande abraço e até a próxima.
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