Foi aprovado recentemente pela Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2099/20, que trata do chamado “Auxílio Permanente”, cujo valor de repasse é de R$ 1,2 mil. A ajuda tem como público-alvo mães solteiras de baixa renda chefes de família e que cuidam sozinhas dos filhos, sem companheiro ou cônjuge.



O texto da proposta foi elaborado pelo ex-deputado Assis Carvalho (PI) e recebeu forte apoio da deputada e também relatora do projeto, Erika Kokay (PT-DF). Segundo ela, além de atender às necessidades básicas da família, “[…] o pagamento de um benefício permanente às mulheres provedoras de famílias monoparentais pode contribuir para uma maior circulação de recursos e aquecimento da economia, uma medida que pode ajudar a reduzir o desemprego.”

Quem vai receber o benefício?

Segundo o projeto, não basta ser mãe solteira. Para receber o Auxílio Permanente, a mulher também deve preencher, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

Possuir pelo menos um filho menor de 18 anos de idade;

Ter inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico);

Apresentar renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;

Ter 18 anos de idade ou mais;

Não possuir emprego formal ativo;

Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiária do seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal;

Ser mulher provedora de família monoparental (família chefiada por mulher sem cônjuge ou companheiro);

Ter ao menos um filho menor de 18 anos de idade.



Quando o Auxílio Permanente será pago?

Apesar do parecer favorável pela Comissão dos Direitos da Mulher, o projeto segue em tramitação, necessitando do aval das demais comissões da Casa. Ao todo, restam ainda 3 aprovações: da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Mas não para por aí! A proposta ainda está sujeita à aprovação do Senado Federal, além da sanção presidencial. Nesse sentido, mesmo com a grande expectativa em torno do projeto, ele ainda precisa percorrer um longo caminho até de fato ganhar um calendário e datas de repasse.

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