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JUSTIÇA APROVA NOVA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS por 180 dias PARA OS APOSENTADOS DO INSS!

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou o projeto de lei 1815/2024, do senador Paulo Paim (PT-RS), que suspende os descontos em empréstimos consignados de aposentados, aposentadas e pensionistas afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O texto segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo, ou seja, sem precisar passar pelo plenário, caso não haja recurso.

O projeto suspende, por 180 dias, o pagamento de empréstimos consignados de aposentados, aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social abrangidos pelo reconhecimento do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. A medida vale também para os contratos firmados na vigência do estado de calamidade pública.

Em relação às prestações suspensas, o projeto estabelece que “fica vedada a incidência de multa, de juros de mora, de honorários advocatícios e de quaisquer outras cláusulas penais, bem como a utilização de medidas de cobrança de débitos previstas na legislação, inclusive a inscrição em cadastros de inadimplentes e a busca e apreensão de veículos financiados”.

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