A cobrança indevida ocorre toda vez que uma empresa cobra por algo que já foi pago ou nunca foi contratado pelo consumidor. Esse erro é muito comum entre as prestadoras de serviço e pode gerar o dever de devolução em dobro da quantia paga indevidamente, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse vídeo vamos falar:
O que é cobrança indevida?
Quais os direitos dos consumidores frente a essas cobranças?
O que é engano justificável e quando pedir a repetição indébito?
Como provar a cobrança indevida e solicitar a devolução?
A cobrança indevida pode acarretar a indenização por dano moral?
Qual o prazo para o consumidor buscar o valor em dobro?
➡️ Vídeo sobre COBRANÇA EXCESSIVA: [ Ссылка ]
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