PASSO A PASSO PARA OBTER O CARTÃO DO CIDADÃO PARA BRASILEIROS ATRAVÉS DO ESTATUTO DE IGUALDADE

Links sobre o vídeo que poderão ser úteis:

WHATSAPP DO ESCRITÓRIO: [ Ссылка ]

VÍDEO SOBRE O ESTATUTO DE IGUALDADE
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INSTAGRAM: [ Ссылка ]

Decreto-Lei: [ Ссылка ]
Lei nº 7/007 que cria o cartão do cidadão: [ Ссылка ]
Exemplo de um despacho que concede o estatuto de igualdade: [ Ссылка ]

Informações sobre o estatuto de Igualdade (como pedir): [ Ссылка ]

Informações consulares e acessos ao sistema dos consulados:

Jurisdição Consular: [ Ссылка ]
Informações gerais: [ Ссылка ]

LISBOA: [ Ссылка ]
PORTO: [ Ссылка ]
FARO: [ Ссылка ]

EM CASO DE DIFICULDADES NO ACESSO AOS SEUS DIREITOS:

Acesse aqui a página da Provedoria de Justiça: [ Ссылка ]
Acesse aqui a página para o Livro Amarelo: [ Ссылка ]

Acesse a portaria da AR CPLP neste link: [ Ссылка ]

Devemos aguardar mais informações...

Abaixo LINKS ÚTEIS:

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TIPOS DE VISTOS: [ Ссылка ]

CPLP: [ Ссылка ]

DECRETO REGULAMENTAR: [ Ссылка ]

LEI DE ESTRANGEIROS: [ Ссылка ]

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