A proposta de reforma administrativa do Governo Federal dá tratamento diferenciado aos servidores enquadrados nas chamadas carreiras típicas de Estado. O assunto é abordado na edição desta semana do programa Jurídico Responde. “Carreiras que não são típicas de Estado podem perder a estabilidade, o que acabaria facilitando a demissão”, explica o advogado Igor Escher, da Assessoria Jurídica do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato).
Segundo o advogado, atualmente, não existe uma norma que defina quais são as carreiras típicas de Estado. A PEC 32/20, inclusive, prevê que isso seja estabelecido por uma lei complementar.
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