VOU FAZER 3 LIVES GRÁTIS NOS DIAS 16, 21 e 23 de DEZEMBRO. 18HS.
Vou explicar direitinho as mudanças.
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INSS MUDA, DE NOVO, REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DO AUTÔNOMO: [ Ссылка ]
Foi publicado no Diário Oficial de hoje (06/12) nova redação de três enunciados do Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Eles alteram o entendimento sobre contribuições em atraso para o autônomo, dá nova interpretação sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e estabelece os níveis de ruído para enquadramento de atividade especial, explica o advogado Hilário Bocchi Junior, do escritório Bocchi Advogados Associados.
ENUNCIADO 5 – CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS INSS
O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada, na forma do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91.
O Professor Hilário Bocchi explicará essas alterações em LIVE GRÁTIS no dia 16/12, 18:00hs. É só se inscrever no Canal e ativar as notificações.
ENUNCIADO 11 – NOVAS REGRAS DO PPP
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da efetiva exposição do segurado a todos os agentes nocivos, sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para requerimentos feitos a partir de 1º/1/2004, inclusive abrangendo períodos anteriores a esta data.
O Professor Hilário Bocchi explicará essas alterações em LIVE GRÁTIS no dia 21/12, 18:00hs. É só se inscrever no Canal e ativar as notificações.
ENUNCIADO 13 – RUÍDO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL
Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.
O Professor Hilário Bocchi explicará essas alterações em LIVE GRÁTIS no dia 23/12, 18:00hs. É só se inscrever no Canal e ativar as notificações.
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