QUAL A MELHOR OPÇÃO: MEI OU AUTÔNOMO? É O VAMOS FALAR NO VÍDEO DE HOJE SOBRE O MOTORISTA DE TRANSPORTE DE PESSOAS POR APLICATIVO (OU NÃO).
BASE LEGAL DO MATERIAL
Lei nº 3.807/1960
- Artigo 4º, alínea c
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Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18)
- Artigo 39, inciso II
- Artigo 686, inciso II
- Artigo 782
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Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014
- Artigo 22, inciso V
- Artigo 52, incisos de I a V
- Artigo 53, inciso I
- Artigo 55
- Artigo 56, inciso I
- Artigo 56, § 3º
- Artigo 104, § 1°, inciso III
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Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022
- Artigo 8º, inciso XXIV
- Artigo 31, § 1º
- Artigo 37, § 5º
- Artigo 49, inciso IV
- Artigo 103 (Sest/senat)
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Tabela progressiva a ser aplicada - 05/2023
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Lei n° 10.406/2002 (Código Civil)
- Artigo 44
- Artigo 966
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Lei Complementar n° 123/2006.
- Artigo 18-A
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Resolução CGSN n° 140/2018
- Artigo 100
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