A jurisprudência não está sedimentada sob o ponto de vista de garantir o direito do trabalhador. Ou seja, há uma possibilidade do(a) servidor(a) ingressar com a ação e não obter um resultado positivo. E, caso isso aconteça, ele(a) terá que arcar com todos os honorários e as custas do processo. Assista ao vídeo do advogado Cláudio Ferreira sobre o assunto.

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