A Câmara dos Deputados discute e pode votar um projeto que limita a cobrança do ICMS, tributo estadual, para combustíveis e energia elétrica, entre outros produtos. O projeto determina que combustíveis, energia elétrica, gás de cozinha, telecomunicações e transporte público são bens de consumo essenciais e por isso, a cobrança do ICMS sobre eles não pode ultrapassar 17%.
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