Importância da derrubada do veto 8/2022
O veto em questão diz respeito ao Projeto de Lei Complementar 46/2021, que instituiu o programa de reescalonamento de pagamento do Simples Nacional, conhecido como refis do Simples. De acordo com o advogado Marcos Tavares Leite, este programa de renegociação é importante, pois viabiliza a regularização das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais para que possam se manter formalmente em atividade. “Esperamos que não se prolongue ainda mais a análise do veto e que seja efetivamente derrubado. É vital para a sobrevivência das empresas optantes do Simples que tenham alguma pendência tributária”, explica.
SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DE RONDÔNIA
