Em fevereiro de 2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que juízes podem determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte para assegurar o cumprimento de ordens judiciais e quitação de dívidas. A maioria do plenário da Corte acompanhou o voto do ministro Luiz Fux, relator da ação.

O questionamento sobre o artigo nº 139 do Código de Processo Civil (CPC) que trata do descumprimento dessas determinações foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O artigo do CPC ainda prevê a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.

É importante, você que tem dívidas na justiça tentar negociar com o seu credor pra não sofrer com retenção de CNH e até mesmo do passaporte.

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