**Tese Fixada pelo STJ sobre o PASEP** No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi recentemente fixada uma tese de grande relevância envolvendo o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Essa decisão, que já transitou em julgado, trouxe esclarecimentos cruciais sobre a responsabilidade do Banco do Brasil em relação às contas vinculadas ao PASEP e os prazos prescricionais aplicáveis em casos de prejuízos sofridos pelos titulares dessas contas.
### Contextualização do Caso
O PASEP é um programa criado com o objetivo de formar um patrimônio para os servidores públicos, similar ao Programa de Integração Social (PIS) voltado para trabalhadores da iniciativa privada. Os recursos geridos pelo PASEP são depositados em contas individuais e devem ser aplicados conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa.
No entanto, surgiram controvérsias quando titulares dessas contas começaram a identificar falhas na prestação de serviços pelo Banco do Brasil, que é o responsável pela administração dessas contas. As principais queixas envolveram saques indevidos, desfalques e a não aplicação adequada dos rendimentos dos valores depositados.
### Questões Submetidas ao STJ
Diante dessas queixas, o STJ foi chamado a julgar três questões principais:
1. **Legitimidade Passiva do Banco do Brasil:** O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais que discutem eventuais falhas na prestação dos serviços relacionados ao PASEP?
2. **Prazo Prescricional:** A pretensão ao ressarcimento dos danos sofridos em razão dos desfalques e outras falhas deve se submeter ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, ou ao prazo quinquenal, estipulado pelo Decreto nº 20.910/1932?
3. **Termo Inicial da Prescrição:** O prazo prescricional deve começar a contar a partir da data do último depósito efetuado na conta ou do momento em que o titular da conta toma conhecimento do desfalque?
### Tese Firmada pelo STJ
Após a análise das questões, o STJ fixou a seguinte tese:
1. **Legitimidade Passiva:** O Banco do Brasil foi reconhecido como parte legítima para figurar no polo passivo das demandas relacionadas ao PASEP, o que significa que ele pode ser responsabilizado por eventuais falhas na gestão das contas, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como pela ausência de aplicação correta dos rendimentos.
2. **Prazo Prescricional:** A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em contas do PASEP deve observar o prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil, em vez do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932.
3. **Termo Inicial da Prescrição:** O prazo prescricional para a propositura da ação começa a contar a partir do momento em que o titular da conta toma conhecimento dos desfalques, comprovadamente.
### Implicações Práticas
Essa decisão do STJ tem importantes implicações para os titulares de contas vinculadas ao PASEP e para o próprio Banco do Brasil. A partir dessa tese, fica claro que o Banco do Brasil pode ser acionado judicialmente em caso de falhas na administração das contas do PASEP, e que os titulares têm um prazo de 10 anos para buscar a reparação de eventuais danos, contados a partir do conhecimento dos prejuízos.
Essa tese também reforça a importância de os titulares das contas estarem atentos aos seus extratos e demais registros financeiros, de modo a identificar e contestar qualquer irregularidade o mais cedo possível.
### Considerações Finais
A decisão do STJ sobre o PASEP é mais um exemplo de como o judiciário tem atuado para proteger os direitos dos cidadãos, garantindo que as instituições financeiras cumpram adequadamente suas obrigações. Para os servidores públicos, essa é uma vitória significativa, que assegura uma proteção mais robusta para seus patrimônios acumulados ao longo dos anos.
Essa decisão fortalece a confiança no sistema jurídico e estabelece um importante precedente para futuras demandas relacionadas a programas similares.
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Esse artigo visa oferecer uma visão clara e acessível sobre a recente decisão do STJ relacionada ao PASEP, fornecendo informações relevantes para servidores públicos e profissionais do direito interessados no tema.
