A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou um recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para obter a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso da acusação das “rachadinhas”.
“Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dieletricidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia”, argumentou a presidente do STJ na decisão.
A decisão é de 31 de outubro e foi publicada em 3 novembro. Maria considerou questões processuais para barrar o recurso do MP-RJ. O pedido foi apresentado contra outra decisão da Corte, que já havia negado a solicitação para a quebra de sigilo. O caso corre sob sigilo.
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