(((MODELOS DE DEFESAS LINKS NA DESCRIÇÃO ABAIXO)))
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. (Art. 265, CTB)

As penalidades de que trata (Resolução 723 do CONTRAN) serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

Concluída a análise do processo administrativo, a autoridade do órgão ou entidade de trânsito proferirá decisão motivada e fundamentada. (Art. 12, Resolução 723 do CONTRAN)

...aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.... (Art. 5º, LV, da CF/88)
DEFESA MULTA DE TRÂNSITO: [ Ссылка ]
KIT DE PETIÇÕES - DIREITO DE TRÂNSITO: [ Ссылка ]
Curso de atualização sobre o CPC: [ Ссылка ]
Novo CPC Sintetizado e Resumido Ponto a Ponto: [ Ссылка ]

свернуть