Atualmente, recurso de emenda parlamentar ao orçamento tem destino específico. A PEC 61/2015, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça, libera a verba para fundos de participação de estados e municípios, que poderão usá-la livremente, em projetos que avaliarem prioritários.
Publicado na internet em 03/04/2017
