O programa Agora é Lei fala sobre a sanção da lei 16.416 de 2017 que cancela a inscrição no cadastro do ICMS de postos de combustíveis que fraudarem a medição do abastecimento, irregularidade conhecida como "bomba baixa".
Para falar sobre o tema o programa recebeu Guaracy Fontes Monteiro Filho, superintendente do IPEM-SP e Osmário Vasconcelos, diretor de Fiscalização da Fundação PROCON/SP.
