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Audiência Pública Extraordinária (virtual)
Tema: Discussão do PL nº 533, de 2019 - Pretensão resistida.
Local: Anexo II, Plenário 08.
Início: 16/09/2021 às 09h30.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (16) sobre o Projeto de Lei 533/19, que inclui no Código de Processo Civil o conceito da "pretensão resistida" – demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Poder Judiciário.
O debate tem transmissão interativa pelo e-Democracia.
A audiência pública foi solicitada pelos deputados Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), e Leda Sadala (Avante-AP).
Os deputados querem debater, entre outros assuntos, a possibilidade de a proposta ser inconstitucional por ferir "o direito à ação". Eles questionam ainda como será feita a comprovação da resistência à resolução do conflito.
O deputado Aureo destaca que as empresas devem ter canais de atendimento aos consumidores que propiciem o direito de ressarcimento. "Sabe-se, no entanto, que muitas empresas dificultam para o consumidor obter a prova da resistência da negociação", reconheceu o deputado.
Foram convidados para o debate:
- Marco Buzzi - Ministro do Superior Tribunal de Justiça (confirmado);
- Ricardo Chimenti - Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (confirmado);
- Marília de Ávila e Silva Sampaio - representante da Associação de Magistrados Brasileiros (confirmada);
- Luciano Timm - Advogado (confirmado);
- Arthur Rollo - Advogado (confirmado);
- Igor Rodrigues Britto - Diretor de Relações Institucionais do Idec (confirmado);
- Augusto de Paula Barbosa - Membro da Comissão Nacional de Direito do Consumidor - OAB Nacional (confirmado);
- Bruno Miragem - Advogado (confirmado);
Da Redação - GM
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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