O STF decidiu recentemente que o servidor público tem direito a conversão do tempo especial em comum.
Com esse entendimento o servidor pode aumentar o tempo de serviço, se aposentar mais cedo.
Atenção as regras de transição da Reforma da Previdência, que trouxe mudanças.
Porém, com essa decisão pessoas que trabalham em condições de trabalho que são prejudiciais a saúde, poderão requerer esse direito.
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Existem muitas teses sobre a aposentadoria especial e a inconstitucionalidade da reforma, e o retrocesso social causado a este beneficio.
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Clayton Alexsander Marques
OAB/PR 84.806
OAB/SP 451.642
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