COMO COMPRAR CARRO PCD? [ Ссылка ]

Alô, você, que faz parte do público PCD. O seu direito de comprar um carro zero km com isenção de imposto está com os dias contados. E neste vídeo eu vou te explicar direitinho isso.

REDES SOCIAIS:
Instagram: [ Ссылка ]
Facebook: [ Ссылка ]

A gente costuma falar com frequência sobre carros PCD aqui no canal, então se você ainda não está inscrito, clica no botãozinho aqui embaixo e ativa o sininho das notificações. Assim, sempre que houver novidade, você fica por dentro!

Atualmente, pessoas com deficiência têm direito a requerer a isenção do IPI, Imposto Sobre Produto Industrializado, um tributo federal, para carros que custem até R$ 140 mil.

Esse limite foi estabelecido por meio de uma Lei Federal sancionada em julho de 2021 pelo presidente da república Jair Bolsonaro. Vale ressaltar que a isenção deste tributo foi um tema muito discutido na Câmara dos Deputados e também no Senado.

Inicialmente, não havia um teto pra isenção do IPI. Ou seja, basicamente a pessoa com deficiência poderia comprar um carro de qualquer valor e teria direito à isenção do imposto. Só que aqui é Brasil, né? O que parece bom, nunca dura pra sempre.

No início de 2021, uma medida provisória criada pelo próprio Jair Bolsonaro impôs um teto à isenção de IPI. Esse valor passou a ser de R$ 70 mil. Este teto de R$ 70 mil, aliás, foi com base no teto para isenção do ICMS, que é o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, um imposto estadual.

Só que este valor do ICMS, foi definido pelo Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, em 2009. De lá para cá, não houve nenhuma atualização neste índice.

Com os constantes reajustes de preços de veículos, em 2021 já não é mais possível comprar um veículo zero km com câmbio automático com a isenção dos impostos.
Bom, vale ressaltar que as pessoas com deficiência cuja condição não permite dirigir, elas podem comprar veículos com câmbio manual sem pagar o imposto estadual, desde que, claro, o valor do carro não ultrapasse estes R$ 70 mil.

Neste caso, elas indicam outra pessoa para dirigir o veículo. O direito é bem claro e garante mobilidade às pessoas com deficiência. Sejam elas capazes de dirigir um veículo ou não.

Agora, voltando a falar do valor, ele atualizado seria em torno de R$ 140 mil, que foi o definido para a isenção do IPI. E este valor engloba uma grande quantidade de veículos com câmbio automático.

Mas este direito garantido por Lei às pessoas com deficiência pode estar com os dias contados. Porque a Lei Federal 8989 de 1995, que libera a isenção do IPI para pessoas com deficiência vale até 31 de dezembro de 2021.

Ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2022, esse direito pode simplesmente não existir mais. E aí estas pessoas na hora comprar um carro zero km vão ter que pagar preço cheio.

Isso mesmo, as pessoas com deficiência teriam que pagar o mesmo valor que um consumidor que não tenha direito às isenções paga.

As PCD já sofrem com a dificuldade de mobilidade nas cidades. O transporte público não é inclusivo o suficiente, muitas calçadas não oferecem acessibilidade. E aí basicamente um direito pra amenizar este prejuízo pode simplesmente acabar. Bastante complicado.

Mas, em compensação, este assunto já é pauta no Congresso Nacional. A Senadora Mara Gabrilli, do PSDB de SP, apresentou o PL 5149 que quer prorrogar a não cobrança destes impostos até dezembro de 2026.

O projeto já foi aprovado em plenário no Senado, em que o senador Romário foi o relator, e enviado para a Câmara dos Deputados. Se for aprovado, vai para sanção do presidente da República.

E lembra daquela isenção do IPI para carros de até R$ 140 mil que eu falei um pouquinho antes aqui neste vídeo? Pois é... Se este projeto de lei apresentado pela senadora Mara Gabrili, que fala sobre a extensão da isenção, não tiver nenhuma mudança, a partir de 1º de janeiro de 2022, este valor não valerá mais.

Basicamente, não haverá um limite para isenção do IPI, caso o PL seja aprovado assim do jeitinho que ele está atualmente. E aí voltamos à estaca zero e a pessoa com deficiência vai poder comprar qualquer carro com a isenção do imposto.

Mas é óbvio que esta é uma questão que pode ser vetada tanto na Câmara dos Deputados ou então no Palácio do Planalto, pelo presidente da República. É algo que a gente vai ficar atento pra monitorar essas possíveis mudanças no PL.

Em relação ao ICMS, se a isenção deste imposto for aprovada no Congresso, ela estará garantida até 30 de abril de 2024 conforme uma decisão do Confaz.

=====================================

No Auto Repórter falamos sobre o mundo automotivo. Lançamentos de veículos, avaliações de carros, segredos, mercado de automóveis e cultura automotiva. Equipamentos usados: Canon T2i DSLR, iPhone 7, GoPro Hero 7 Black e microfone Boya BY-M1.

свернуть