No Direito sem Fronteiras desta semana, vamos apresentar o último programa da série sobre os Tribunais Internacionais. Neste programa, nossos entrevistados vão falar sobre casos brasileiros julgados na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A CIDH tem a responsabilidade de interpretar e aplicar as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos e de outros tratados regionais.

No programa, vamos conhecer casos de repercussão levados até a Corte Interamericana, como a morte de Damião Ximenes em uma casa de repouso ligada ao Sistema Único de Saúde e o caso de Maria da Penha, analisado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que por fim culminou com a adoção pelo Brasil da Lei Maria da Penha.

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