PASSO A PASSO PARA OBTER O CARTÃO DO CIDADÃO PARA BRASILEIROS ATRAVÉS DO ESTATUTO DE IGUALDADE
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Decreto-Lei: [ Ссылка ]
Lei nº 7/007 que cria o cartão do cidadão: [ Ссылка ]
Exemplo de um despacho que concede o estatuto de igualdade: [ Ссылка ]
Informações sobre o estatuto de Igualdade (como pedir): [ Ссылка ]
Informações consulares e acessos ao sistema dos consulados:
Jurisdição Consular: [ Ссылка ]
Informações gerais: [ Ссылка ]
LISBOA: [ Ссылка ]
PORTO: [ Ссылка ]
FARO: [ Ссылка ]
EM CASO DE DIFICULDADES NO ACESSO AOS SEUS DIREITOS:
Acesse aqui a página da Provedoria de Justiça: [ Ссылка ]
Acesse aqui a página para o Livro Amarelo: [ Ссылка ]
Acesse a portaria da AR CPLP neste link: [ Ссылка ]
Devemos aguardar mais informações...
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