O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). Foram rejeitados todos os destaques que tentavam alterar o texto, que segue agora para o Senado Federal.

Os deputados também aprovaram na sessão de hoje o regime de urgência para o Projeto de Lei 1613/21, do Senado, que permite o uso, no Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Foram aprovados, ainda:

- o regime de urgência para o Projeto de Lei 4012/20, que inclui outras competências para o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O projeto está apensado ao PL 8429/17, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP);
- e o regime de urgência para o Projeto de Lei 1605/19, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.  De autoria do ex-deputado Eduardo Braide, a proposta pretende assegurar às pessoas com essa doença o acesso ao tratamento adequado em condições de igualdade.

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