Supremo Tribunal Federal decide que a correção monetária de dívidas da Fazenda Pública deve ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e não pela Taxa de Referência (TR). Essa foi a primeira sessão com a participação do novo procurador-geral da República, Augusto Aras, que vai comandar o MPF nos próximos dois anos.
