Audiência pública para debater sobre dois projetos referentes a Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais: o Projeto de Emenda à LOM nº 06/2024 e o Projeto de Lei nº 333/2024. As proposições pretendem aplicar dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência social do Regime Geral) ao funcionalismo público de Jaboticabal.
A íntegra dos projetos estão disponíveis para consulta pública no em PESQUISA DE PROPOSIÇÕES - [ Ссылка ]
