Sou obrigado a cumprir o aviso prévio ? @explicandoodireito
Sim, o aviso prévio é obrigatório em caso de rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O aviso prévio é uma determinação legal que deve ser cumprido por qualquer das partes envolvidas na rescisão do contrato. O período de aviso prévio tem duração mínima de 30 dias, mas pode ser acrescido de 3 dias para cada ano completo de serviço prestado ao mesmo empregador, até um máximo de 90 dias.
O aviso prévio é importante para que a empresa se prepare para a saída do funcionário, redirecionando as tarefas para outros colaboradores, até que um novo profissional seja contratado.
O empregado que pede demissão deve cumprir o aviso prévio, mas o patrão pode dispensá-lo dessa obrigação. Se o empregado não cumprir o aviso prévio, será cobrada uma multa equivalente ao período não trabalhado.
O empregador só não tem a obrigação de pagar o aviso prévio quando o funcionário for demitido por justa causa.
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