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AGU AFIRMA QUE MP 2215/2001 É CONSTITUCIONAL. DEFESA FEITA NA ADI 7093 QUE TRAMITA NO STF

Bom. Essa era esperada. Depois da defesa da constitucionalidade da MP 2215-10/2001 feita pela AGU para a Presidência da República no mesmo processo, houve a manutenção da linha e dos argumentos.

Afirmou que não violou os pressupostos de relevância e urgência, que não feriu a reserva constitucional de competência à Lei Complementar, que existe até hoje dessa forma por força da Emenda Constitucional 32 e que não houve violação da norma de Separação de Poderes.

Concorda com esse posicionamento da AGU?

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