A proposta é criar cinco tipos de vínculos distintos: experiência, prazo determinado, indeterminado, cargo típico de estado e cargo de confiança. A PEC também reduz benefícios como licença-prêmio, férias superiores a 30 dias por ano, adicional por tempo de serviço e promoção por tempo de serviço. A proposta precisa ser aprovada por 2/3 da Câmara e do Senado em dois turnos de votação.
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