DUAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS (ECS 124 E 127/2022) PROMULGADAS PELO CONGRESSO NACIONAL EM 2022 TRATARAM DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM NO PAÍS. A SEGUNDA DELAS FOI APROVADA PARA PREVER FONTES DE RECURSOS NA CONSTITUIÇÃO E PAGAR A CATEGORIA, COMPLEMENTANDO A EMENDA QUE DETERMINA O PISO NACIONAL REGULAMENTADO POR LEI. AO TODO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOFREU 14 MUDANÇAS EM 2022.
PACHECO - O CONGRESSO NACIONAL PREVÊ O DEVER DE A UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS. SÃO ESTABELECIDAS REGRAS ESPECIAIS PARA CONTABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DESSES ....

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