Parecer da AGU confirma que a ANVISA pode monitorar e regular a publicidade de produtos, práticas e serviços que possam representar riscos inclusive ao meio ambiente, depois da CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) através de um processo administrativo questionar essas atribuições.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, reconheceu a legalidade da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em disciplinar a propaganda de alimentos considerados nocivos à saúde. Entre estes, estão os que possuem elevadas quantidades de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, além de bebidas com baixo valor nutricional.

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