📝A Lei que regulamenta as cooperativas de trabalho no Brasil é a Lei nº 12.690/2012. Essa lei estabelece as regras para a constituição, organização e funcionamento das cooperativas de trabalho, definindo as condições em que essas entidades podem operar, os direitos e deveres dos cooperados e as obrigações trabalhistas e fiscais que devem ser impostas pelas cooperativas.

📝Entre os principais pontos vistos pela Lei das Cooperativas de Trabalho estão a possibilidade de contratação de cooperativas por empresas ou órgãos públicos para a prestação de serviços, exigência de registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e o estabelecimento de regras para a distribuição de resultados e a gestão democrática das cooperativas.

📝Vale ressaltar que as cooperativas de trabalho devem observar as normas legais e previdenciárias a todas as empresas e empregadores, incluindo as leis que regulamentam a jornada de trabalho, o salário mínimo, a proteção social e a segurança e saúde no trabalho.

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