Item 2. Processo: 48500.003437/2015-85. Assunto: Pedido de Impugnação interposto pelo Consórcio Oliveira – ETAM, integrado pelas empresas Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. E Construtora ETAM Ltda., em face do Edital do Leilão nº 2/2016 – 2ª Etapa, por supostos vícios na peça editalícia referentes à lacuna deixada pelo Edital no que se refere à incidência e cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS no estado do Amazonas e em virtude da necessidade de alteração da redação da Cláusula 11ª do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI, em função da Eletrobras Distribuição Amazonas não possuir Contrato de Concessão em vigor. Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Confira a memória da 1ª Reunião Pública Extraordinária da ANEEL, realizada em 18/05/2017.
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