📌Multa isolada de 50% está na mira STF
O STF deve retomar este ano o julgamento sobre a constitucionalidade de aplicação de multa isolada de 50%. O tema requer atenção, pois gera impacto financeiro no contribuinte.
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📌Questionamento à lei do ICMS DIFAL é levado ao STF
O julgamento sobre o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS para comércio eletrônico, que já havia sido pacificado, está voltadno para o STF. Empresas e tributaristas argumentam que em caso de lei publicada em 2022, cabe exigir cobrança do diferencial apenas a partir de 2023.
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Fontes:
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Lei do Difal sai do STF pacificada e volta pouco tempo depois
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