QUANDO SAI O DINHEIRO DO PRECATÓRIO?
Precatório é uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações), em virtude decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.
.
O magistrado que julgou a causa requisita, através do Presidente do Tribunal, ao ente público, o valor constante de sua condenação, e este deve incluí-lo em seu orçamento anual, para o regular pagamento da dívida.
.
O precatório aprovado e apresentado ao Tribunal até 1° de Julho é expedido pelo Presidente, que requisita à entidade devedora a inclusão da dívida do precatório na proposta orçamentária do exercício seguinte.
.
A comunicação da requisição ao ente devedor deve ser feita até 20 de julho.
.
A entidade devedora do precatório deve enviar ao Poder Judiciário o recurso incluído em seu orçamento para o pagamento da dívida de precatórios.
.
Neste vídeo vamos detalhar quando sai o dinheiro do precatório federal em ações contra o INSS.
.
Entenda.
.
Vem com a gente!
.
Segue junto!
Ficou com mais dúvidas, fale com a gente:
► e-mail: contato@btadv.com.br
► Fone: (11) 3681-1141
► WhatsApp: (11) 9 4845-0006
#advogadoprevidenciário #advogadoespecialistaemdireitoprevidenciário #braghinitorreadvogados #advogadoespecialistaemINSS #advogadoespecialistaemprevidência #braghinitorre #braghinitorreadvogado #braghinitorreadvogados #previdênciasocial #INSS #aposentadoria #advogadoespecialistaemaposentadoria #precatório #precatóriofederal #precatórioINSS
