🙋🏻 Tire Sua Dúvida Conosco: [ Ссылка ]
Qual a RENDA Per Capita para ter Acesso ao LOAS?

💻 § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei." (NR)

"Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.

§ 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:

I - o grau da deficiência;

II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;

III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso;

IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

§ 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

§ 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos:

I - o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício;

II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar;

III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício;

IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e

V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária..

🎯 Acesse o artigo: [ Ссылка ]

📲 Siga no Instagram: @saberalei

🎬 VÍDEOS RELACIONADOS:
🔗 [ Ссылка ]
🔗 [ Ссылка ]
🔗 [ Ссылка ]
🔗 [ Ссылка ]
🔗 [ Ссылка ]
🔗 [ Ссылка ]
🔗 [ Ссылка ]
🔗 [ Ссылка ]

🎥 PARTES DO VÍDEO:
00:00 Introdução
01:20 BPC LOAS critérios para concessão
03:15 Renda e miserabilidade para ter acesso
04:17 Nova regra para meio salário mínimo
07:50 Acesso ao benefício

🎯 TÓPICOS TRATADOS NO VÍDEO:
► Quem tem direito ao LOAS?
► Valor do LOAS
► Documentos para concessão do LOAS

📱 Tire sua dúvida agora mesmo. Fale com os nossos advogados especialistas pelo WhatsApp no link abaixo:

✅ [ Ссылка ]

🏠 QUEM SOMOS

A VGRA divulga conteúdos informativos no YouTube, Facebook e diversas outras redes sociais com a gestão de conteúdo dos portais VGRA Advogados e Saberalei. Estamos atuando na área jurídica há mais de 17 anos, prestando serviços de advocacia contenciosa e consultiva na concessão de benefícios previdenciários no INSS, direitos trabalhistas e outros. 🙋🏻 Isso inclui ações visando a obtenção da isenção do imposto de renda, bem como o planejamento previdenciário.

Além disso, somos referência em casos envolvendo ⚠️ Acidentes de Trabalho e 💰 Direitos Trabalhistas.

CNPJ: 15.461.206/0001-96
OAB/SP: 13821

O nosso atendimento é 🖥 100% Digital


#INSS
#BPC
#LOAS

свернуть