O empreendedor individual é obrigado a associar-se a sindicatos ou entidades de classe?
Não. Não existe qualquer obrigatoriedade de filiação a entidades classistas por parte do MEI, seja qual for a sua atividade. Qualquer sindicato, associação ou instituição que argumente que o empreendedor PRECISA filiar-se incorre em uma falta grave. O que pode ocorrer, a depender da profissão e formação do empreendedor como profissional, é a necessidade de que esse tenha de aderir a alguma ordem ou conselho para exercer a sua atividade, tal como ocorre com advogados, contadores, engenheiros e médicos. Entretanto, muitas dessas atividades sequer podem atuar como MEI, conforme o disposto em lei. O § 19-B do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123 especifica a irregularidade de cobranças nesse sentido: “São vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer
tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física”. 47
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