Atenção, contribuinte! Foi lançada a
Transação por Adesão com novas condições para a renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

A iniciativa oferece a possibilidade de descontos de até 100% dos juros, multas e encargos legais e o parcelamento da dívida em até 145 vezes.

O edital da nova transação tributária da PGFN também permite que os microempreendedores individuais (MEIs)
quitem seus débitos em até 60 meses com até 50% de desconto sobre o valor global da dívida.

O novo edital de transação lançado pela PGFN explicita que a iniciativa é destinada a qualquer devedor, pessoa física ou jurídica, que tenha débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Na negociação, a depender da capacidade de pagamento do devedor, poderá ser quitada com desconto de até 70%.

Conforme o devedor exerça determinada atividade econômica ou seia micro e pequena empresa, empresa de pequeno porte, MEl ou empresa de maior porte, ele disporá de um nível de desconto e de prazo.

Para a adesão, que poderá ser feita até 30 de abril, os débitos não poderão ultrapassar R$ 45 milhões. A expectativa do Ministério da Fazenda é de que a transação tributária possibilite a recuperação de mais de R$ 24 bilhões em 2024.

O MAS, antes de parcelar, tenha o cuidado de verificar a possibilidade de defesa fiscal visando a extinção total da dívida. Pode ser muuuuito mais vantajoso!

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