Tem diferença entre Empresa Inativa e empresa sem movimento? Tem obrigações a cumprir perante aos órgãos?

Empresa Inativa

É aquela que não realiza nenhum tipo de atividade, seja operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.
Então, para que a sua empresa seja considerada inativa, não pode haver movimentação financeira no ano-calendário de apuração, nisso inclui a realização de pagamentos de fornecedores, recebimento de duplicatas, aplicações no mercado financeiro, dentre outras movimentações.

Empresa sem movimento

É aquela que não possui movimentação operacional (venda de bens ou prestação de serviços ou qualquer outra que faça parte do objeto social ou atividade, que gere receita).

Mas, ela pode ter movimentação não operacional (venda de bens do ativo imobilizado, recebimento de bonificação etc.), patrimonial (aumento de capital social, dentre outros) ou financeira (rendimentos de aplicações financeiras do mercado de capitais).

Obrigações da empresa inativa:

As empresas inativas estão dispensadas de efetuar o envio de informações mensais, mas devem entregar as obrigações anualmente, referentes às informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas aos órgãos de fiscalização. Dentre as obrigações que devem ser apresentadas estão:

• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), que deve ser entregue, sob pena de multa,
• RAIS (Relação Anual de Informações Sociais),
• DCTF web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e o e-Social em substituição a GFIP.

Obrigações da empresa sem movimento:

No caso das empresas sem movimento, todas as obrigações acessórias comuns a qualquer empresa precisam ser entregues, são elas:

• DCTF: entrega de competência janeiro do ano-calendário, sem débitos a declarar, caso não possua.
• SPED (Sistema Público de Escrituração Digital);
• Escriturações como a ECF e ECD se estiver obrigada,
• Entrega a EFD-Contribuições, conforme as regras de dispensa;
• Imposto de renda de pessoa jurídica, dentre outros.

Sempre importante observar a forma de tributação da empresa, para identificar as obrigações.

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